TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

C+H serviços de decoração de interiores LTDA (“ArkDek”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.866.083/0001-50, é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de decoração de interiores, desenvolvidos mediante a intermediação e elaboração de projetos de arquitetura de interiores e decoração (“Projeto”) por escritórios de arquitetura parceiros (“Arquitetos”), oferecidos online ao (“Comprador”), por meio da “Plataforma” ArkDek (“ArkDek”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), “ArkDek” apresenta aos usuários em geral e aos Compradores (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos.

Na utilização, bem como na contratação de projetos ofertados pela “ArkDek”, os “Usuários” aceitam e se submetem às condições destes “Termos” e à Política de Privacidade, bem como, a todos os documentos anexos a estes.

  1. Objeto

Os serviços, objeto do presente Termo, consistem em:

Disponibilizar aos “Compradores” a utilização da “Plataforma” para que nela comprem um “Projeto”, feito por um “Arquiteto” cadastrado na “Plataforma” e escolhido pelo “Comprador”

Uma vez o “Comprador” tendo selecionado os ambientes, a quantidade de reuniões online e ter efetuado o pagamento, a “ArkDek” disponibilizará em sua “Plataforma” ao “Comprador” um formulário onde o “Comprador” passará todas as informações necessárias para o “Arquiteto” selecionado desenvolver o “Projeto”

O “Projeto” tem por objetivo orientar a execução da reforma e, portanto, não servirá em hipótese alguma de substituição ao devido acompanhamento profissional durante a execução da reforma.

Em nenhum “Projeto” adquirido haverá a inclusão de qualquer outro produto ou serviço que não estejam contemplados dentro do “Projeto”, exceto o Registro de responsabilidade técnica (RRT) do “Projeto” emitido pelo arquiteto selecionado.

“Arkdek” poderá ofertar e hospedar espaços publicitários na “Plataforma”, bem como nos “Projetos”, a eventuais anunciantes, com o que concorda o “Usuário”.

Todo “Projeto” disponibilizado através da “Plataforma” é elaborado com base em medidas enviadas pelo “Usuário”, visando a receber eletrodomésticos de quaisquer marcas, não sendo necessário, portanto, a aquisição de qualquer produto de ofertas de “Anunciantes”.

Todos os materiais e produtos descritos no “Projeto” são meras sugestões, passíveis de substituição por similares, cabendo somente ao “Usuário” a escolha destes.

“ArkDek” esclarece ao “Usuário” que os produtos e materiais ofertados pelos “Anunciantes”, salvo expressa disposição em contrário, são comuns e poderão ser adquiridos junto a outras empresas do mesmo ramo da “Anunciante”.

Não haverá qualquer vínculo entre a publicidade dos “Anunciante” e a venda do “Projeto”, sendo de livre e espontânea vontade dos “Usuários” a aquisição de qualquer produto anunciado na “Plataforma”, diretamente com o “Anunciante”.

“ArkDek” poderá participar de eventuais promoções por parte do “Anunciante” ao “Usuário”.

  1. Capacidade para cadastrar-se

Os serviços da “ArkDek” estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela “ArkDek”, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil e Código Penal.

O “Usuário” é o único responsável pelos dados e informações que cadastra na Plataforma, não competindo à “ArkDek” qualquer responsabilidade pelo uso de dados de maneira indevida.

“ArkDek” poderá, unilateralmente e sem prévio aviso, excluir o cadastro do “Usuário”.

  1. Cadastro

É de exclusiva responsabilidade do “Usuário” fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a “ArkDek” qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo “Usuário”, sem prejuízo do direito da “ArkDek” em tomar as medidas cabíveis para se resguardar e se ressarcir de eventuais danos sofridos.

O “Usuário” poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na “ArkDek”, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

“ArkDek” se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como, de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes ao fim de conferir os dados pessoais informados.

Caso “ArkDek” considere que as informações contidas em um cadastro possam conter dados errôneos e/o inverídicos, poderá suspendê-lo temporária ou definitivamente. Aplicar-se-á tal direito. Por se tratar de direito garantido à “ArkDek”, não caberá ao “Usuário” qualquer reclamação, pedido de ressarcimento e/ou indenização.

O Usuário compromete-se a notificar “ArkDek” imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela “ArkDek”, a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados. O “Usuário” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

Os dados que o Usuário utiliza em “ArkDek” não poderão utilizar expressões ofensivas ou que infrinjam a legislação em vigor, bem como os que contenham dados pessoais do “Usuário”, URL ou endereço eletrônico.

“ArkDek” se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

  1. Modificações dos Termos e Condições Gerais

“ArkDek” poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos de Uso e sua Política de Privacidade. As alterações serão publicadas na Plataforma e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

O “Usuário” será expressamente comunicado sobre as alterações e, caso não as aceite, o vínculo contratual com a “ArkDek” será encerrado. O encerramento do vínculo não quitará valores devidos pelo “Usuário” à “ArkDek”.

As alterações não vigorarão em relação a compras já efetuadas ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os “Termos” valerão com a redação anterior.

  1. Produtos anunciados

A “ArkDek” poderá oferecer a venda de “Projeto” em suas respectivas categorias e subcategorias.

São integrantes do “Projeto” os seguintes itens.

– Planta conceito do projeto: Planta com imagens de referência e layout que demonstra o conceito do projeto a ser desenvolvido pelo arquiteto.

– Planta de demolir e construir: Planta indicando quais paredes devem ser demolidas e quais devem ser construídas.

– Planta de layout: Planta com a localização de todos os móveis e suas medidas

– Planta de iluminação: Planta com a localização e tipos de luminárias necessárias em seu apartamento.

– Plantas de tomadas – hidráulica: Planta com a localização de todos os tipos de tomadas necessárias para o projeto, e mudanças na tubulação hidráulica.

– Planta de forro: Planta com a localização, alturas e detalhes necessários para a instalação de forro ou roda-teto.

– Planta de acabamentos: Planta com a definição e localização dos pisos e revestimentos do seu projeto.

– Lista de compras: Lista com a descrição, quantidades, marca e modelos dos materiais utilizados em seu projeto.

– RRT: Registro de responsabilidade técnica sobre o projeto elaborado, feito pelo arquiteto que desenvolveu o projeto.

A “ArkDek” assim como os arquitetos selecionados e plataformas parceiras onde a plataforma Arkdek é divulgada não têm qualquer responsabilidade sobre o valor final da reforma ou decoração. O “Projeto” é baseado em um valor passado pelo usuário durante o cadastro das informações.

“ArkDek” se obriga a mediar e fiscalizar as descrições do “projeto” elaborados pelos “arquitetos” para que tenham clareza suficiente e para que o Comprador compreenda a finalidade, funções, e outras características relevantes de cada projeto.

Os projetos intermediados pela “ArkDek” possuem caráter ilustrativo e, portanto, eventuais diferenças entre os desenhos fornecidos, as plantas apresentadas e o ambiente real não são de responsabilidade da “ArkDek”, dos “Arquitetos” ou de plataformas parceiras onde a ArkDek é divulgada.

Os valores de execução estimados pelos “arquitetos” nos projetos intermediados pela “ArkDek” possuem caráter estimativo e não devem ser considerados como um orçamento de obras de cunho definitivo e total.

O “Projeto” adquirido será fornecido somente em formato de extensão .PDF e, portanto, “ArkDek” não fornecerá seus projetos em nenhum outro tipo de formato, com o que declara estar ciente e de acordo o “Usuário”.

Caso o “Usuário” promova qualquer alteração em um “Projeto” adquirido, “ArkDek” e o arquiteto autor do projeto serão eximidos de qualquer obrigação ou responsabilidade sobre o mesmo.

  1. Publicidade

“ArkDek” oferece dentro da “Plataforma” espaços publicitários para Empresas do segmento de construção e decoração. Tais espaços não representam indicações de empresas por parte da “ArkDek”

“ArkDek” não possui nenhum tipo de relacionamento com as empresas que divulgam sua marca em nossos espaços publicitários, exceto para comercialização dos espaços e, portanto, a “ArkDek” não pode ser responsável pela qualidade dos serviços prestados pelas empresas que por ventura sejam contratadas pelo “Usuário”.

As empresas que adquiriram os espaços publicitários disponíveis são responsáveis pelas imagens, produtos e/ou serviços oferecidos. As empresas autorizam “ArkDek” a utilizar tais imagens ou fotografias em peças publicitárias, cedendo o seu uso de forma irrestrita e não onerosa. As empresas também autorizam “ArkDek” a alterar as imagens ou fotografias, inclusive, mas não se limitando a, a cor, a resolução, a composição e o tamanho de tais imagens ou fotografias para adequação aos espaços disponíveis.

  1. Privacidade da Informação

Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo “Usuário” de “ArkDek” armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. “ArkDek” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela ArkDek.

  1. Violação no Sistema ou da Base de Dados

É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de “ArkDek”, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar “ArkDek” ou seus Usuários por eventuais danos causados.

  1. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, “ArkDek” poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, a compra de projetos ou os anúncios das empresas, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de “ArkDek”; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário, nos termos do item 8, acima; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Arkdek entender que os anúncios ou qualquer outra atitude de Usuários ou Empresas tenham causado algum dano a terceiros ou a “ArkDek” ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

“ArkDek” reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

  1. Responsabilidades

“ArkDek” não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do “Usuário” ou de terceiros.

“ArkDek” não é proprietária, depositária, detentora ou responsável pelas empresas uo “Arquitetos” que anunciarem no “ArkDek”.

Em nenhum caso “ArkDek” será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o “Usuário” possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de “ArkDek”, decorrentes da conduta de outros usuários e anunciantes.

“ArkDek” não se responsabiliza por diferenças de medidas entre o projeto feito pelo arquiteto selecionado e o apartamento do “Usuário” assim como por compras feitas pelo “usuário” usando as medidas contidas no “projeto”.

  1. Alcance dos Serviços

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre “ArkDek” e o “Usuário”. O “Usuário” manifesta ciência de que “ArkDek” não possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos serviços de obra realizados in loco pelo “Usuário” ou empresas contratadas, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelo anunciante. “ArkDek” não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu portal de internet e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

  1. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

“ArkDek” não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo “Usuário” em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema ou no servidor utilizados pelo “Usuário”, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

ArkDek também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malwarespyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

  1. Tarifas e Faturamento

O acesso do “Usuário” a plataforma “ArkDek” é gratuito.

O “Usuário” concorda em pagar a “ArkDek” os valores correspondentes aos projetos, conforme dispostos na plataforma bem como remunerações a quaisquer outros serviços prestados pela “ArkDek”, para os quais tenha sido estabelecida tarifa.

“ArkDek” se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada no item 4, acima, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que aquelas sejam publicadas. Para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

“ArkDek” se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos.

  1. Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão “ArkDek” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do “ArkDek” e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o “Usuário” acesse e use sua conta, são propriedade de “ArkDek” e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de “ArkDek”.

  1. Indenização

O “Usuário” e o “Anunciante” indenizarão “ArkDek”, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro no “ArkDek”, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

  1. Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.